Militares da Aeronáutica não estão recebendo o Adiconal de Compensação Orgânica.

        Os militares que estão exercendo atividade de Controle de Tráfego Aéreo nos Órgãos operacionais (TWR, APP e ACC) sob supervisão (estágio operacional prático), durante a aprendizagem, não estão recebem do o Adicional de Compensação Orgânica(ACO), em desacordo com o que preconiza o art. 1º, inciso II, alínea “d” e no art. 3º, inciso V combinado com a tabela V do anexo II da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 regulamentada pelo art. 4º, inciso I, alínea “e” e no art. 5º, inciso I, alínea “e” do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.

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Advogado diz que decisão de juiz em absolver controladores confirma falha em sistema

da Folha Online

O advogado Roberto Sobral, que defende quatro controladores de vôo citados em processo que investiga o acidente com o vôo 1907 da Gol, afirmou nesta terça-feira que absolvição sumária de dois deles pela acusação de negligência formulada pelo Ministério Público Federal comprova uma das principais teses da defesa, a de falha no sistema de controle de tráfego aéreo da Aeronáutica.

Na segunda-feira (8), o juiz federal de Sinop (MT) Murilo Mendes absolveu os pilotos americanos Joe Lepore e Jan Paladino da acusação de negligência pela conduta relacionada a adoção de procedimentos de emergência e eventual falha de comunicação com o Cindacta (Centro Integrado de Defesa Aérea e de Controle de Tráfego Aéreo).

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Dano moral e assédio moral na Justiça do Trabalho são a mesma “coisa”?

Robson Zanetti

Existem certas interrogações que são feitas no direito que são questões complicadíssimas. Esta é uma delas: assédio moral e dano moral são a mesma "coisa"?

Ao serem analisadas as condenações na Justiça do Trabalho, o posicionamento da doutrina, chegamos a conclusão que não existe um posicionamento claro sobre o assunto.

Advogados relatam os fatos nas relações de trabalho e emprego e ao final de suas demandas pedem a condenação do empregador pelo pagamento de indenização por danos morais face ao assédio moral vivenciado pelo empregado, julgamentos são proferidos sem que nenhuma distinção entre assédio moral e dano moral e a doutrina escreve artigos citando julgados também sem nenhuma diferença. Mas qual a finalidade desta diferença, se é que existe?

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