PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO COMO REMESSA OBRIGATÓRIA. SINDICÂNCIA MILITAR. SUBMISSÃO À DISCIPLINA GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). REMESSA IMPROVIDA.
1. A União Federal não tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito em face de decisão que soluciona relação jurídica na qual não poderia figurar como parte; ademais, o Ministério Público é o único legitimado para interposição de recurso em sentido estrito na hipótese de decisão concessiva da ordem de Habeas Corpus (art. 581, X do CPP).
2. Matéria conhecida a título de remessa obrigatória (art. 574, I do CPP).
3. É certo que compete à Autoridade Militar decidir a respeito das faltas disciplinares perpetradas pelo servidor militar, podendo, no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, aplicar o ato punitivo disciplinar cabível; entretanto, o processo administrativo disciplinar, do qual resultará a sanção, deverá respeitar o devido processo legal, assegurando ao militar o contraditório e o direito de defesa (art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988).
4. O processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de 10 dias de prisão rigorosa ao paciente, não lhe assegurou condições suficientes para esclarecer a verdade dos fatos, afrontando, sobremaneira, o exercício do seu direito de defesa. 
5. Recurso em sentido estrito não conhecido.
6. Remessa necessária improvida. (TRF-5ª R., 2ª T., RSE nº 906/RN, rel. Des. Federal Napoleão Maia Filho, DJ 04/07/2006, p. 126)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ART. 5º, LI, CF/88 - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ATO QUE APLICOU A
PENALIDADE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Indispensável a observância do devido processo legal com o estabelecimento do contraditório, com vistas a viabilizar o exercício do direito de defesa.
2. Precedentes: STF: AgRg no RE nº 206775-0, Rel. Min. Maurício Corrêa, in DJ de 29/08/97; STJ: ROMS 14626, 6ª T., Rel. Min. Paulo Medina, in DJ de 02/08/2004).
3. Na hipótese dos autos, constata-se que não foram asseguradas ao autor as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), na medida em que - conforme esclareceu o MM. Juiz 'a quo' - "... a prisão do Autor se deu no período de 15 a 25 de dezembro de 1999, no entanto, verifico pelos documentos acostados às fls. 50/51 e 52 dos autos, que os mencionados depoimentos somente foram colhidos nos dias 27 e 29 de dezembro, quando o Autor já tinha cumprindo integralmente a penalidade de prisão".
4. Diante da efetiva violação ao direito de defesa, nulo é o ato administrativo que determinou as punições ao servidor público militar, sendo certo que "O preceito constitucional inserto no art. 5º, LV, não fez qualquer distinção entre civis e militares. Ao contrário, aos litigantes em geral assegurou o contraditório e a ampla defesa, em processo judicial ou administrativo" (in AgRg no RE nº 206775-0, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/08/97). 
5. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (TRF-1ª R., 1ª T., AC nº 200032000025717/AM, rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 21/11/2005, p. 17)

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL PARA RECORRER - NÃO CABIMENTO - MILITAR DA AERONÁUTICA - APLICAÇÃO DE
PENALIDADE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ART. 5º, INC. LV, DA CF/88 - HIERARQUIA E DISCIPLINA - OBSERVÂNCIA E ACATAMENTO AO REGULAMENTO INTERNO DA CORPORAÇÃO.
1. Afastada a preliminar argüida em contra-razões, uma vez que, depois de proferida a sentença em mandado de segurança, a competência para recorrer é do representante judicial da pessoa jurídica de direito público a que está vinculada a autoridade coatora. Preliminar rejeitada.
2. Militar da Aeronáutica que teria retido documento semelhante a Certificado de Habilitação Técnica, licença de piloto, emitido em papel moeda do Ministério da Aeronáutica, tratando-se de documento falso, em posse de menor de idade.
3. Aplicada pena de prisão de 10 dias ao apelado, por contrariar ordens de seu superior hierárquico, que determinava fosse devolvido o referido documento. 4. Aplicação de pena sem a observância do devido processo legal. 5. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Inteligência do art. 5°, inc. LV, da CF/88. 
6. O militar, ora apelado, agiu em rigorosa observância e acatamento ao regulamento interno da corporação, que prevê que documentos irregulares ou vencidos devem ser retidos.
7. Com o intuito de se resguardar o Estado Democrático de Direito e de se observar a supremacia da Constituição Federal, deve ser anulada a penalidade administrativa que foi imposta ao impetrante em 03/07/2000, de prisão pelo período de 10 dias, bem como deve ser anulada as demais penas decorrentes do mesmo fato, com a proibição de transferência ou remoção do militar com caráter punitivo pelos fatos nestes autos mencionados. Em conseqüência, deve ser revertida a situação funcional do apelado, no que se refere ao seu comportamento, ao status quo ante.
8. Recurso de Apelação e Remessa Oficial a que se nega provimento. (TRF- 3ª R., 5ª T., AMS nº 232086/SP, rel. Des. Federal Erik Gramstrup, DJ 26/06/2007, p. 330)